Browsing by Author "Lopes, Nuno Filipe Cortes"
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- A condição militar nas Forças Armadas associada à sua monitorização em PortugalPublication . Lopes, Nuno Filipe Cortes; Loureiro, Nuno Alberto Rodrigues SantosA Condição Militar é uma situação jurídica dos militares das Forças Armadas que deriva da Constituição e da Lei, consubstanciando-se em restrições de direitos fundamentais e imposição de especiais deveres e, em contrapartida, na atribuição de alguns direitos. Apesar da Condição Militar determinar a vida profissional, pessoal e familiar dos militares, com repercussões na operacionalidade e eficácia das Forças Armadas, não existe em Portugal qualquer mecanismo institucional que, de forma exclusiva, permita ao Estado avaliar a sua evolução, atualidade e pertinência. Tendo por objetivo propor um mecanismo de monitorização da Condição Militar nas Forças Armadas em Portugal, o presente estudo de caso assenta numa estratégia de investigação mista, concretizado na análise das soluções adotadas em Espanha, França e Reino Unido para aquele efeito e das perceções dos oficiais das Forças Armadas, bem como na visão de onze personalidades de renome pertencentes à elite política e militar da Defesa Nacional. Da análise crítica dos resultados dos inquéritos por questionário e entrevistas realizados, este estudo permitiu concluir pela necessidade de criação em Portugal de um mecanismo de monitorização da Condição Militar, ao mais alto nível do Estado e constituindo-se como um órgão independente que dignifique o País e os seus militares
- Estatuto da condição militarPublication . Lopes, Nuno Filipe CortesA Condição Militar é uma situação jurídica dos militares das Forças Armadas que deriva da Constituição e da Lei, consubstanciando-se em restrições de direitos fundamentais e imposição de especiais deveres e, em contrapartida, na atribuição de alguns direitos. Apesar da Condição Militar determinar a vida profissional, pessoal e familiar dos militares, com repercussões na operacionalidade e eficácia das Forças Armadas, não existe em Portugal qualquer mecanismo institucional que, de forma exclusiva, permita ao Estado avaliar a sua evolução, atualidade e pertinência. Tendo por objetivo propor um mecanismo de monitorização da Condição Militar nas Forças Armadas em Portugal, o presente estudo de caso assenta numa estratégia de investigação mista, concretizado na análise das soluções adotadas em Espanha, França e Reino Unido para aquele efeito e das perceções dos oficiais das Forças Armadas, bem como na visão de onze personalidades de renome pertencentes à elite política e militar da Defesa Nacional. Da análise crítica dos resultados dos inquéritos por questionário e entrevistas realizados, este estudo permitiu concluir pela necessidade de criação em Portugal de um mecanismo de monitorização da Condição Militar, ao mais alto nível do Estado e constituindo-se como um órgão independente que dignifique o País e os seus militares.