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Justiça, Governança e Media. O Caso de Ihor Homenyuk

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No dia 29 de março de 2020, em pleno período pandémico, a comunicação social portuguesa informou que o cidadão de nacionalidade ucraniana Ihor Homeniuk tinha falecido no dia 12 de março, no espaço equiparado a Centro de Instalação Temporária do Aeroporto de Lisboa, com o presumível envolvimento de três inspetores do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras. Mais tarde, os três arguidos foram acusados pela prática de um crime de homicídio qualificado e de um crime de detenção de arma proibida. No entanto as consequências políticas só surgiram nove meses depois. O presente estudo qualitativo analisa a margem de discricionariedade na atuação dos órgãos de comunicação social, à luz de um estudo de caso, concluindo-se que os OCS contribuem para a priorização dos factos e exercem uma influência na velocidade da decisão política, em contraponto à velocidade da justiça, garantia institucional – liberdade da comunicação social – que pode enfraquecer ou reforçar a dimensão subjetiva dos direitos fundamentais, na medida em que não é possível garantir o total media enforcement.
On March 29, 2020, in the middle of a pandemic period, the Portuguese media reported that the Ukrainian citizen Ihor Homeniuk had died on March 12, in the space equivalent to the Temporary Installation Center of Lisbon Airport, with the presumed involvement of three inspectors from the Foreigners and Borders Service. Later, the three defendants were charged with committing a felony of qualified homicide and a crime of possession of a prohibited weapon. However, the political consequences did not appear until nine months later. This qualitative study analyzes the margin of discretion in the role of the media, in the light of a case study, concluding that the OCS contribute to the prioritization of facts and exert an influence on the speed of political decision, as opposed to speed of justice, institutional guarantee - freedom of the media - which can weaken or reinforce the subjective dimension of fundamental rights, insofar as it is not possible to guarantee total communication enforcement.

Description

Keywords

media polícia justiça penal governança da segurança sociologia do direito SEF total media enforcement criminal justice police criminal justice security governance sociology of law

Citation

Poiares, N. (2021). Justiça, Governança e Media: o caso de Ihor Homenyuk, Politeia: Revista Portuguesa de Ciências Policiais, ano XVIII, pp. 115-141, Lisboa: ICPOL-ISCPSI, ISSN 1646-0367.

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ICPOL-ISCPSI

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