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Authors
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Abstract(s)
A disciplina militar teve sempre uma importância fulcral para o cumprimento
integral da missão atribuída aos exércitos. Desde os tempos mais longínquos até à
atualidade, a disciplina foi sempre elemento essencial para as vitórias no campo de
batalha.
Passados cerca de 33 anos sobre a entrada em vigor do Regulamento de Disciplina
Militar de 1977, foram inúmeras as alterações que ocorreram, quer no âmbito
constitucional, por força das 7 revisões constitucionais, quer no ordenamento jurídicopenal e disciplinar. Entre estas destaca-se a aprovação de um novo Código de Justiça
Militar, com a concomitante alteração da Lei de Organização e Funcionamento dos
Tribunais Judiciais, que, ao abrigo do artigo 213.º da CRP, levou a efeito a extinção dos
tribunais militares em tempo de paz e a criação de secções especializadas nos tribunais
comuns para o julgamento dos crimes estritamente militares. Neste sentido, foi
reconhecida pela comunidade militar e pelo poder legislativo, a necessidade de adaptar e
harmonizar o direito disciplinar militar com as novas realidades, tendo entrado em vigor
um novo diploma, aprovado pela Lei Orgânica n.º 2/2009, de 22 de Julho.
Suscitam-se, entretanto, dúvidas se o novo Regulamento de Disciplina Militar ao
consagrar o carácter suspensivo da execução de pena disciplinar, por efeito da interposição
de recurso hierárquico, contende com os princípios da celeridade e da oportunidade na
aplicação das penas disciplinares e, consequentemente, atenta contra a disciplina e a
hierarquia, com consequências graves para a instituição militar. O esclarecimento destas
dúvidas é o objectivo da presente investigação.
Para orientação da investigação, seguiu-se o método de investigação em Ciências
Sociais proposto por Raymond Quivy e Luc Van Campenhoudt, e, neste sentido, foram
definidas uma pergunta de partida, três perguntas derivadas e três hipóteses de trabalho.
Para além da análise da legislação aplicável, foram consultadas obras doutrinárias,
jurisprudência e foram feitas entrevistas exploratórias a oficiais da Força Aérea.
O estudo revelou que o novo Regulamento de Disciplina Militar ao consagrar o
efeito suspensivo da execução da pena, veio pôr em causa a celeridade e a oportunidade na
aplicação da pena, assim como a disciplina e hierarquia militares. Abstract: Military discipline always had a critical role in the fulfillment of the tasks assigned
to the armies. Since the most distant times to the present, the discipline has always been
essential to the victories on the battlefield.
The manual that regulated till recently the discipline in the Portuguese Armed
Forces dates back to 1977. Since then there have been seven Constitutional Amendments,
with changes in legal, criminal and disciplinary matters. The Code of Military Justice and
the concurrent amendment of the Organic Law of Courts shut down the military courts,
creating sections for strictly military crimes inside ordinary courts.
All this changes obliged the military and the legislature, to adapt and harmonize the
law of military discipline with the new realities and entered into force a new law, approved
by the Organic Law n.º 2/2009 of 22 July.
However, there are doubts whether if new Rules of Military Discipline on
consecrating the suspensory nature of the implementation of a disciplinary penalty, if an
hierarchical appeal exists, the principles of diligence and expediency in the application of
disciplinary penalties and therefore undermines the discipline and hierarchy, with serious
consequences for the military. The clarification of these questions is the purpose of this
research.
For guidance through this research method in social sciences proposed by Raymond
Quivy and Luc Van Campenhoudt was applied, and, in this sense, defined a starting
question, three questions and three hypotheses. Apart from reviewing the applicable law,
doctrinal works have been consulted, as well as the jurisprudence and also exploratory
interviews were made to Air Force officials.
The study revealed that the new Rules of Military Discipline, by enabling the
suspensive effect of the sentence, dented the speed and the opportunity of the punishment,
mining the military discipline and hierarchy.
Description
Keywords
Disciplina Militar Hierarquia Pena disciplinar Efeito Suspensivo Efeito Devolutivo Prazos Regulamento de Disciplina Militar Reclamação Recurso Hierárquico