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Menores na Internet: Estudo comparativo das medidas de restrição etária no acesso a jogos eletrónicos em Portugal e na Alemanha
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| 1.84 MB | Adobe PDF |
Abstract(s)
O presente trabalho de dissertação subordinado à matéria da proteção dos menores na internet, enquanto utilizadores de jogos eletrónicos online visa oferecer um estudo comparativo entre a legislação sobre as medidas de restrição e de proteção vigentes em Portugal e na Alemanha.
A imposição de uma proteção eficaz dos menores na internet é requerida pela sociedade de informação, tendo em consideração a posição dominante da indústria de entretenimento de jogos eletrónicos no mercado global do comércio eletrónico, promovida pelo aumento exponencial da taxa de utilizadores de jogos eletrónicos online, e com especial propensão para os utilizadores menores de faixa etária compreendidas entre os 10 e os 18 anos de idade.
Foi adotada uma metodologia de investigação qualitativa com opção pelo estudo comparativo das medidas de restrição e proteção adotadas pelos dois Estados-membros da União Europeia, Portugal e Alemanha, no âmbito da proteção de menores, enquanto utilizadores de jogos eletrónicos online.
O trabalho de investigação pretende ser um contributo válido para a garantia de uma proteção segura dos menores utilizadores de jogos eletrónicos online, sendo para o efeito apresentada uma proposta de compilação de medidas de proteção eficazes sobre os menores na atividade jogos eletrónicos online passíveis de aplicação nacional ou em outro Estado-membro da UE.
Description
Keywords
Menores na Internet; Jogos Eletrónicos Online; Medidas de Restrição Etária; Controlo da Idade de Acesso; Eficácia da Fiscalização