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A importância das licenças de uso e porte de armas no controlo das armas de fogo
| dc.contributor.author | Silva, Daniela Andreia Oliveira da | |
| dc.date.accessioned | 2023-08-03T15:29:02Z | |
| dc.date.available | 2023-08-03T15:29:02Z | |
| dc.date.issued | 2022-08-01 | |
| dc.description.abstract | A regulamentação do uso e porte de armas de fogo por particulares resulta do equilíbrio, encontrado pelo Estado, entre a necessidade de permitir o acesso a armas e os perigos queestas podem representar para a sociedade. Daí este acesso ser concedido mediante determinadas condições, constituindo-se como principal condição a Licença de UsoePortede Armas, sendo passível de renovação. Esta renovação nem sempre é requerida, ficandomuitas vezes as armas na posse dos proprietários com a Licença caducada, que nos termosda Lei constitui uma contraordenação e uma posse ilegal. A Polícia de Segurança Públicaenquanto responsável pelo licenciamento, controlo e fiscalização das armas de fogo, procede à fiscalização destas situações, localizando e apreendendo estas armas. Nestecontexto surge este estudo empírico, de análise de conteúdo documental, feito no ComandoMetropolitano de Lisboa, sobre fiscalizações de proprietários de armas de fogo comas Licenças B1, C e D caducadas, relacionando esta caducidade com o controlo de armas. Concluiu-se que as fiscalizações são um verdadeiro mecanismo de controlo das armas, havendo contudo necessidade de adequar o timming das fiscalização e da estrutura quefiscaliza, com vista à diminuição do número de armas extraviadas. | |
| dc.description.abstract | The regulation of the use and carrying of firearms by private individuals results fromthe balance found by the State between the need to allow access to firearms and the dangers they may pose to society. Hence, this access is granted under certain conditions, the main one being the Licence for the Use and Carry of Weapons, which may be renewed. This renewal is not always requested and firearms often remain in the possession of theowners with an expired licence, which under the Law represents an administrative offenceand illegal possession. The Public Security Police, as responsible for licensing, control andinspection of firearms, inspects these situations, locating and seizing these firearms. Inthiscontext, arises the present empirical research with Lisbon Metropolitan Command’s document analysis, regards to inspections of owners of firearms with expired Licences B1, C and D, relating this expiration to the control of weapons. It was concluded that the inspections are a proper firearms control mechanism. However, there is a need to adjust thetiming of the inspections and the inspection structure, in order to decrease the number of lost firearms. | |
| dc.description.version | N/A | pt_PT |
| dc.identifier.uri | http://hdl.handle.net/10400.26/46084 | |
| dc.language.iso | por | pt_PT |
| dc.peerreviewed | no | pt_PT |
| dc.subject | Armas de fogo, caducidade, controlo, fiscalização, licenças de usoeporte de armas, Firearms, expiration, control, enforcement, Licenses to use and carryfirearms | |
| dc.title | A importância das licenças de uso e porte de armas no controlo das armas de fogo | pt_PT |
| dc.type | report | |
| dspace.entity.type | Publication | |
| oaire.citation.conferencePlace | Lisboa | pt_PT |
| rcaap.rights | openAccess | pt_PT |
| rcaap.type | report | pt_PT |
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