A carregar...
Publicação
O princípio da legalidade e a tomada de decisão operacional no corpo de intervenção da PSP entre vinculação e discricionariedade
| Nome: | Descrição: | Tamanho: | Formato: | |
|---|---|---|---|---|
| 577.69 KB | Adobe PDF |
Orientador(es)
Resumo(s)
O presente trabalho tem como tema “O Princípio da Legalidade e a Tomada de Decisão Operacional no Corpo de Intervenção da PSP: Entre Vinculação e Discricionariedade”. Procura-se compreender de que forma o princípio da legalidade, enquanto fundamento estruturante do Estado de direito democrático e do direito administrativo português, se articula com a autonomia técnica e tática do Corpo de Intervenção da Polícia de Segurança Pública (PSP) no contexto da tomada de decisão operacional.
Parte-se da constatação de que as forças de segurança estão rigidamente vinculadas à lei, mas enfrentam, em cenários complexos e imprevisíveis, a necessidade de adotar decisões rápidas que implicam margens de discricionariedade. A investigação assenta numa metodologia qualitativa, baseada em pesquisa bibliográfica e análise documental, que integra doutrina de direito administrativo, estudos de ciências policiais e regulamentos operacionais da PSP, como o Despacho n.º 2/GDN/2008 (PSP, 2008), o Manual de Ordem Pública (PSP, 2016a) e várias Normas de Execução Permanente (NEP).
O estudo conclui que o Corpo de Intervenção se encontra subordinado ao princípio da legalidade e ao comando hierárquico, mas dispõe de autonomia técnica e tática que lhe confere discricionariedade legítima para adequar a execução das ordens às circunstâncias concretas. O contributo da investigação reside na clarificação deste equilíbrio entre vinculação e discricionariedade, propondo ainda o reforço de mecanismos de accountability e de formação jurídica dos comandantes, para que a margem decisória seja exercida sempre dentro do quadro democrático.
The theme of this paper is ‘The Principle of Legality and Operational Decision-Making in the PSP Intervention Corps: Between Constraint and Discretion.’ It seeks to understand how the principle of legality, as a fundamental basis of the democratic rule of law and Portuguese administrative law, interacts with the technical and tactical autonomy of the Public Security Police (PSP) Intervention Corps in the context of operational decision-making. It starts from the observation that security forces are strictly bound by the law but, in complex and unpredictable scenarios, face the need to make quick decisions that involve margins of discretion. The research is based on a qualitative methodology, based on bibliographic research and documentary analysis, which integrates administrative law doctrine, police science studies and PSP operational regulations, such as Order No. 2/GDN/2008 (PSP, 2008), the Public Order Manual (PSP, 2016a) and various Permanent Enforcement Rules (NEP). The study concludes that the Intervention Corps is subject to the principle of legality and hierarchical command, but has technical and tactical autonomy that gives it legitimate discretion to adapt the execution of orders to specific circumstances. The contribution of the research lies in clarifying this balance between binding and discretionary powers, while also proposing the strengthening of accountability mechanisms and legal training for commanders, so that decision-making powers are always exercised within a democratic framework.
The theme of this paper is ‘The Principle of Legality and Operational Decision-Making in the PSP Intervention Corps: Between Constraint and Discretion.’ It seeks to understand how the principle of legality, as a fundamental basis of the democratic rule of law and Portuguese administrative law, interacts with the technical and tactical autonomy of the Public Security Police (PSP) Intervention Corps in the context of operational decision-making. It starts from the observation that security forces are strictly bound by the law but, in complex and unpredictable scenarios, face the need to make quick decisions that involve margins of discretion. The research is based on a qualitative methodology, based on bibliographic research and documentary analysis, which integrates administrative law doctrine, police science studies and PSP operational regulations, such as Order No. 2/GDN/2008 (PSP, 2008), the Public Order Manual (PSP, 2016a) and various Permanent Enforcement Rules (NEP). The study concludes that the Intervention Corps is subject to the principle of legality and hierarchical command, but has technical and tactical autonomy that gives it legitimate discretion to adapt the execution of orders to specific circumstances. The contribution of the research lies in clarifying this balance between binding and discretionary powers, while also proposing the strengthening of accountability mechanisms and legal training for commanders, so that decision-making powers are always exercised within a democratic framework.
Descrição
Trabalho individual final do Curso de Comando e Direção Policial
Palavras-chave
Polícia de Segurança Pública corpo de intervenção princípio da legalidade vinculação discricionariedade Public Security Police intervention corps principle of legality binding discretion
Contexto Educativo
Citação
Editora
Licença CC
Sem licença CC