“e-fatura – A reforma digital da AT. Implicações no crescimento da receita fiscal”

Amorim Melo, Carlos Miguel

http://hdl.handle.net/10400.26/24270

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E-fatura – A reforma digital da AT - Implicações no crescimento da receita fiscal.pdf		1.59 MB	Adobe PDF	Download

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Authors

Amorim Melo, Carlos Miguel

Advisor(s)

Varela, Miguel

Abstract(s)

Com o objectivo de combater a fraude e evasão e fiscal, o sistema fiscal português tem vido a ser alvo de sucessivas reformas. No âmbito da 3.ª ajuda financeira internacional a Portugal, e com a entrada da troika em Portugal foram introduzidas uma série de medidas que ficaram vulgarmente designadas como "e-fatura", que visaram aumentar os poderes de fiscalização da AT. Essas medidas consistiram no registo e comunicação, pelos próprios sujeitos passivos, de um conjunto determinado de operações, modo a proporcionar um maior controlo por parte da Autoridade Tributária. Volvidos alguns anos importa analisar se o impacto daquelas medidas foi bemsucedido. E, por sua vez, com a implementação de tais medidas a máquina estatal conseguiu arrecadar mais receita fiscal, ou se, ao invés, a aplicação das medidas não se transcreveu numa maior capitalização por parte do Estado. Analisado aquele ponto, importará posteriormente estudar e conhecer os principais impactos, causados pela implementação daquelas medidas, nomeadamente, se durante a vigência das mesmas ocorreu o aumento ao nível da receita fiscal por parte do Estado.