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A Unidade de Ação Fiscal no Combate ao Comércio ilegal de Tabaco
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Authors
Abstract(s)
O presente Trabalho de Investigação Aplicada encontra-se subordinado ao tema “A
Unidade de Ação Fiscal no Combate ao Comércio ilegal de Tabaco”. O principal objetivo
consiste em perceber como se organiza e articula a Unidade de Ação Fiscal no combate a
este tipo de ilícitos, compreender as suas modalidades de ação, assim como perceber quais
as dificuldades e constrangimentos existentes e passíveis de serem suprimidos.
A investigação divide-se em duas fases. Numa primeira fase, realizou-se uma revisão
da literatura, para identificar o estado de conhecimento relativo ao tema em estudo.
Posteriormente, numa segunda fase, realizou-se o trabalho de campo, com o objetivo de
recolher dados necessários, junto de quem mais sabe sobre a temática em questão.
O trabalho de campo incidiu sobre o estudo do combate ao fenómeno, através da
aplicação de entrevistas aos Comandantes e Adjuntos dos cinco Destacamentos de Ação
Fiscal da Guarda Nacional Republicana, bem como da análise de fontes documentais.
Os resultados apurados nesta investigação permitem concluir que o comércio ilícito
de tabaco é uma realidade em expansão a nível nacional, está associado à movimentação de
grandes quantidades de dinheiro, e desenvolve-se em articulação com outro tipo de ilícitos,
como tráfico de estupefacientes e branqueamento de capitais. Também foi possível analisar
a ação desta Unidade especializada no combate ao fenómeno, realçando-se a relevância do
trabalho desenvolvido ao longo dos últimos anos, num domínio com elevado impacto em
termos tributários e de segurança.
Description
Keywords
Comércio ilícito de tabaco Criminalidade tributária