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O PROCEDIMENTO DE INJUNÇÃO - A COBRANÇA DE CRÉDITOS PECUNIÁRIOS NO ÂMBITO DA CRISE ECONÓMICA PROVOCADA PELA PANDEMIA DO COVID-19

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Resumo(s)

Partindo da análise da situação económica das empresas portuguesas, nos anos que precederam a pandemia provocada pelo COVID-19, este trabalho visa expor, criticamente, as medidas que o governo teve de implementar, restringindo, primeiramente, direitos e liberdades dos cidadãos e empresas, para fazer face à emergência sanitária, protegendo a saúde pública e, posteriormente, apoiando-os, no sentido de combater a crise económica e empresarial que se abateu sobre o país e ameaçava a subsistência dos portugueses e a sobrevivência daquelas empresas, principalmente as PME, consequência dos sucessivos confinamentos e encerramentos.

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Palavras-chave

Procedimento de injunção Crise económica provocada pelo COVID- 19 Cobrança de créditos pelas PME

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