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Intervenções corporais na recolha de vestígios biológicos (ADN) para fins criminais: a acção da PSP

2010-05-10Master thesis Open access
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datacite.subject.fosMestrado Integrado em Ciências Policiais e Segurança Internapt_PT
dc.contributor.advisorValente, Manuel Monteiro Guedes
dc.contributor.authorPereira, Marco Jorge Da Costa
dc.date.accessioned2020-05-04T16:32:53Z
dc.date.available2020-05-04T16:32:53Z
dc.date.issued2010-05-10
dc.description.abstractNuma sociedade moderna marcada pelas evoluções tecnológicas e científicas, a ci-ência por meio da identificação genética revolucionou o direito, num contexto geral, e o processo penal, em especial, no plano de investigação criminal. Deve o direito actuar no sentido de legitimar este meio de prova, dada a susceptibilidade de lesar direitos funda-mentais, mormente quando a recolha de vestígios biológicos se alcança mediante ingerên-cia no corpo humano. Com efeito, o sujeito processual deve, nos termos demarcados na lei, submeter-se a esta perícia que se concretiza na recolha e análise do material biológico. Admitindo-se que, quando proporcionalmente adoptada, esta medida se efective ainda que limitando certos direitos fundamentais, em caso algum podendo restringir a dignidade da pessoa humana enquanto primado unificador dos restantes direitos fundamentais. À luz do carácter pouco definido deste regime no seio do ordenamento jurídico por-tuguês, em caso de recusa do cumprimento de recolha, sobre o visado não recaem quais-quer consequências. De resto, sublinhando-se a inadmissibilidade do uso da força como modo de efectivar a recolha. Atendendo à estrutura processual legalmente consagrada e ao papel funcional de auxiliares que caracteriza os OPC´s, e a PSP em particular, não se acolhe que estes possam ordenar uma recolha de vestígios biológicos, ainda menos, quando perpetrada com inter-venção corporal. Há que evitar uma policialização da investigação criminal, não cedendo ao interesse geral em prejuízo da instrumentalização da pessoa humana.pt_PT
dc.identifier.tid201337983pt_PT
dc.identifier.urihttp://hdl.handle.net/10400.26/32130
dc.language.isoporpt_PT
dc.subjectidentificaçãopt_PT
dc.subjectadnpt_PT
dc.subjectintervenção corporalpt_PT
dc.subjectinvestigação criminalpt_PT
dc.subjectpolícia de segurança públicapt_PT
dc.titleIntervenções corporais na recolha de vestígios biológicos (ADN) para fins criminais: a acção da PSPpt_PT
dc.typemaster thesis
dspace.entity.typePublication
rcaap.rightsopenAccesspt_PT
rcaap.typemasterThesispt_PT
thesis.degree.grantorInstituto Superior de Ciências Policiais e Segurança Interna
thesis.degree.nameMestrado Integrado em Ciências Policiais e Segurança Internapt_PT

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