Autoridade Aeronáutica Militar em Portugal

machado, Isabel

http://hdl.handle.net/10400.26/12394

Use this identifier to reference this record.

Name:	Description:	Size:	Format:
TII_CAP ISABEL MACHADO.pdf		1.22 MB	Adobe PDF	Download

Send Feedback

Authors

machado, Isabel

Abstract(s)

A 7-Julho-2009 foi publicada a última revisão da Lei de Defesa Nacional e da Lei Orgânica do Ministério da Defesa Nacional, que cria a Autoridade Aeronáutica Nacional (AAN), na dependência directa do Ministro da Defesa Nacional, sendo o Gen. CEMFA, por inerência, Autoridade Aeronáutica Nacional. Esta autoridade foi definida como regulada por legislação própria, legislação essa que ainda não foi aprovada. Esta investigação intitula-se - Autoridade Aeronáutica Militar em Portugal – e tem como objectivo identificar o modelo de funcionamento mais adequado para esta Autoridade. Para alcançar este objectivo é identificado o enquadramento legal da Autoridade criada, quer a nível nacional como internacional, seguindo-se a identificação das competências da autoridade sobre as aeronaves nacionais, baseadas na legislação identificada previamente, e por último são identificados os interlocutores externos à autoridade, essenciais ao completo e eficaz cumprimento da missão desta mesma autoridade. Esta investigação seguido o método de investigação das Ciências Sociais, desenvolvido por Raymond Quivy e Luc Van Campenhoudt. A metodologia utilizada baseou-se na formulação de hipóteses, que foram testadas recorrendo aos seguintes instrumentos de observação: análise da legislação internacional e nacional, de documentação da FAP, do Estado-Maior General das Forças Armadas e a entrevistas a peritos com experiência e conhecimentos na área da aeronavegabilidade e da segurança do espaço aéreo na FAP. Nesta investigação verificou-se que a AAN deve agir em estreita proximidade com o Instituto Nacional de Aviação Civil (INAC), permanecendo na dependência directa do Ministro da Defesa Nacional (MDN). No futuro, a AAN deverá ser responsável por todas as aeronaves de Estado. E ainda que, a implementação da AAN, de acordo com o modelo previsto, contribui para a projecção da Força Aérea a nível nacional. A conclusão mais importante desta inve stigação é ser urgente fazer aprovar a legislação própria da AAN, após revisão do projecto de DR do CEMFA e do projecto de DL da AAN. Abstract: In July 7th, 2009 was published the latest revision of the National Defence Law and the Law of the Ministry of National Defence, establishing the National Aeronautics Authority (AAN), directly under the Minister of National Defence, being the Chief of Air Force, inherently, the National Aeronautics Authority. This authority was defined as regulated by legislation, which has not yet been approved. This investigation is called - Military Aeronautics Authority in Portugal - and its aims is to identify the working model most appropriate for this Authority. To achieve this goal, it is identified the legal framework established for this authority, both nationally and internationally, followed by identifying the competencies of this national authority over the national’s aircraft. At last and based on the legislation previously identified, it is identified the speakers outside the authority, whom are essential to the full and effective accomplishment of the authority’s mission. This investigation followed the method of investigation of Social Sciences, developed by Raymond Quivy and Luc Van Campenhoudt. The methodology was based on the formulation of hypotheses that were tested using the following observation instruments: analysis of international and national legislation, documentation from the Portuguese Air Force (FAP) and from the Chief of Defence’s Head Quarters, and interviews to experts with experience and expertise in airworthiness and airspace security from the FAP. In this investigation it was verified that the AAN should act in close proximity to the National Institute of Civil Aviation (INAC), remaining directly under the Minister of National Defense (MDN). In the future, the AAN should be responsible for all State aircraft. And that the implementation of the AAN, in accordance with the predicted model, contributes to project FAP nationwide. The most important conc lusion of this investigation is that it is urgent to approve the AAN legislation, after reviewing de project of Chief of Air Force Regulation (Portuguese Decreto-Regulamentar) and the project of the AAN regulation (Portuguese Decreto-Lei).