ISCPSI - Trabalhos de Investigação Final - Curso de Direção e Estratégia Policial (CDEP)
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Browsing ISCPSI - Trabalhos de Investigação Final - Curso de Direção e Estratégia Policial (CDEP) by Subject "A lei e o terrorismo"
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- Terrorismo e contraterrorismo: lutar contra o terrorismo de massas sem afetar a democraciaPublication . Fernandes, Francisco José Pereira; Pires, Nuno Barrento de LemosOs líderes dos estados democráticos parecem ter esquecido a sua mais importante obrigação: defender a democracia e proteger os direitos fundamentais. Foi criada na opinião pública a ideia de que existe um balanço entre democracia e segurança que se revela de difícil conciliação e sempre que é posto em causa, os pratos tendem a inclinar-se a favor da segurança, pela impossibilidade, quase matemática, de conciliar as duas coisas, como se uma não decorresse da outra numa relação simbiótica. Pior, em alguns casos, a lei tem sido o escudo dos abusos. O direito deixou de basear a sua acção em factos concretamente apurados e começou perigosamente a trilhar a via da suspeita genérica, como condição de prevenção securitária reparadora e justificadora. A presumível «intenção de fazer» passou a ser condição e pressuposto de punição ou pelo menos de justificativo procedimental violador de múltiplos direitos fundamentais que julgávamos sagrados e suficientemente protegidos nas nossas sociedades. O conceito de suspeita passou a integrar perigosamente a mera pertença a uma comunidade, religião ou modo de vida e a afastar-se da fundamentação decorrente de indícios materiais substanciais da prática de actos juridicamente previstos e proibidos previamente.