Browsing by Author "Vieira, Alexandre Manuel da Costa"
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- Análise do regime legal de prestação de serviço dos Polícias da PSP em funções nas Polícias Municipais de Lisboa e Porto: da relevância de preservar o estatuto de órgão de Polícia criminalPublication . Vieira, Alexandre Manuel da Costa; Fernandes, José Joaquim AntunesO presente trabalho é uma investigação na área temática das ciências policiais que procura fazer uma análise aprofundada sobre o enquadramento jurídico das Polícias Municipais em geral e das Polícias Municipais de Lisboa e do Porto em particular, com o foco no enquadramento legal dos polícias da PSP em funções nas Polícias Municipais de Lisboa e do Porto. Questiona-se a condição destes polícias face ao estatuto maior que os enquadra, no caso, o Estatuto do Pessoal da Polícia de Segurança Pública e qual a intenção do legislador nos diferentes momentos legislativos que vieram a enquadrar a atividade de polícia municipal. Para melhor responder à nossa problemática, recorremos às teorias de interpretação jurídica, apoiadas na análise documental e na realização de entrevistas aos diferentes atores que diretamente criaram o regime legal, específico, das Polícias Municipais de Lisboa e do Porto, concluindo-se que, apesar de subsistirem divergências, os polícias da PSP em serviço nas polícias municipais de Lisboa e do Porto não gozam do estatuto de órgão de polícia criminal.