Percorrer por autor "Teles, Paulo Alexandre Dias da Silva Constantino"
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- O Consentimento como Fundamento de Licitude para a Proteção de DadosPublication . Teles, Paulo Alexandre Dias da Silva Constantino; Caldeira, CristinaA presente dissertação versa sobre o consentimento como fundamento para a proteção de dados e o objetivo é demonstrar essencialmente a importância do consentimento e os seus critérios para a determinação da licitude do tratamento dos dados pessoais. Neste contexto, esta pesquisa será baseada em toda legislação sobre proteção de dados pessoais, relevante para conseguirmos atingir o objetivo proposto. Analisaremos de forma mais aprofundada o Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho de 27 de abril de 2016, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação de dados, Regulamento Geral de Proteção de Dados (RGPD) e isto por se tratar de um instrumento legal atual e vigente. Será igualmente feita uma análise menos minuciosa da Diretiva 95/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho de 24 de Outubro de 1995 por esta ter sido revogada para dar lugar ao RGPD. Assim sendo, o RGPD será a fonte principal por tratar-se de um instrumento jurídico vigente, cuja aplicação e abrangência, atua essencialmente dentro da UE, mas, também impacta a esfera jurídica internacional. Num segundo momento, analisaremos a realidade de Angola e de Portugal tendo em conta os seus respetivos ordenamentos jurídicos no que concerne as normas de proteção de dados, atendendo igualmente aos seus contextos sociais. A relevância do tema da proteção de dados pessoas aqui em análise, prende-se com a sua atualidade, pois, é notório que o desenvolvimento, o crescimento e a dependência do ser humano face às novas tecnologias, entre outras questões, faz com que haja à necessidade de se analisar os desafios diários inerentes à evolução da ciência tecnológica, razão que torna extremamente necessária a criação de normas que podem e devem produzir efeitos jurídicos na esfera social, começando pelo respeito dos inúmeros princípios jurídicos que garantam que o tratamento dos dados pessoais respeitem o fundamento do consentimento tal como previsto no RGPD. Por último, tendo em conta que esta matéria está intrinsecamente ligada aos direitos fundamentais, que gozam de proteção constitucional, e à constante luta pela determinação da defesa do princípio da dignidade humana, entendemos que o tema assume especial relevância pela importância que a carta magna representa para a temática em estudo.