Browsing by Author "Sequeira, Marco Aurélio Simão Feio"
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- Enquadramento Fiscal para a Atividade AgrícolaPublication . Sequeira, Marco Aurélio Simão Feio; Ferreira, Paulo Jorge SilveiraQuem pretende iniciar uma atividade económica, vê-se envolvido numa panóplia de procedimentos burocráticos. Por um lado, existe um diversidade de regulamentos e licenciamentos próprios da atividade, nem sempre práticos e céleres o desejável. Por outro, ao nível contabilístico e fiscal, o empresário vê-se confrontado perante um cenário de enquadramentos e opções, para as quais, nem sempre possuir conhecimentos ou informação necessária para poder tomar uma decisão fundamentada. Além disso, as decisões contabilísticas e fiscais tomadas no início de atividade são por vezes irreversíveis e podem levar a graves prejuízos evitáveis. De igual forma, a manutenção dessas opções pode fazer diminuir o rendimento do empresário. Atendendo que no desenrolar da atividade económica se assiste a algumas alterações, internas e externas à atividade, as opções tomadas para determinado momento podem não ser as mais adequadas nos exercícios seguintes. Assim, pretende-se, com este trabalho, dar a conhecer as diferentes situações de enquadramento contabilístico e fiscal, permitindo ao empresário agrícola o conhecimento essencial para decidir conscientemente, quanto às opções legalmente previstas. As informações transmitidas neste trabalho serão direcionadas aos agentes económicos ligados ao sector agrícola, silvícola e pecuário. Na parte final, será demonstrado através de casos reais, as consequências económicas resultantes das diversas opções fiscais.