Browsing by Author "Santos, Hermenegildo Dinis Fernandes Vaz dos"
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- Evolução do RJAM na mitigação do furto e extravio de armas em PortugalPublication . Santos, Hermenegildo Dinis Fernandes Vaz dosO presente trabalho aborda a problemática do extravio e furto de armas em Portugal, através da análise das medidas tomadas com a entrada em vigor em 2006 da Lei n.º 5/2006 de 23 de fevereiro (Regime Jurídico de Armas e Munições), e as sucessivas alterações legislativas que têm sido implementadas nesta matéria. O Departamento de Armas e Explosivos da Polícia de Segurança Pública, unidade com competência específica no licenciamento, controlo e fiscalização em matéria de armas e substâncias explosivas ou equiparadas (que não pertençam ou se destinem às Forças Armadas e demais forças e serviços de segurança), com propostas pertinentes e adequadas a influenciar a decisão junto do poder político, que conduziram já à sexta alteração do Regime Jurídico de Armas e Munições, tem promovido nos últimos anos diversas medidas para prevenção do furto e extravio de armas de fogo. Medidas que culminaram com a obrigatoriedade de os detentores de armas cumprirem obrigações, normas de conduta e possuírem, logo a partir da primeira arma, cofre ou armário de segurança não portáteis para a sua guarda, crucial para prevenir o furto ou extravio das armas em Portugal e consequente uso indevido por outrem.