Browsing by Author "Marquele, Rito Alberto"
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- Manutenção e reposição de ordem pública em MoçambiquePublication . Marquele, Rito Alberto; Pinto, Fernando AlbertoFactor motivante do presente trabalho foi a constatação da frequência e elevado índice de violação dos direitos dos cidadãos pela Polícia moçambicana, o que estimulou a e reflexão sobre as razões subjacentes a tal circunstância. Considerando a importância do bem jurídico liberdade e segurança num Estado de direito democrático, procura-se aprofundar o estudo dos fundamentos, pressupostos e requisitos legais que podem levar à interdição de exercício de um direito de um cidadão pela Polícia da República de Moçambique no território moçambicano, fazendo, ainda, uma análise comparativa com o regime jurídico em vigor em Portugal. Pretende-se neste trabalho analisar os conceitos de “administração pública, sua extensão, a polícia e sua função de manutenção da ordem pública” e respectiva operacionalização em ambos os países, atendendo às fortes ligações históricas e ao actual intercâmbio existentes entre eles. Questiona-se o grau de observância dos direitos humanos pela polícia moçambicana, tendo em conta o seu carácter paramilitar aliado à necessidade de actualização dos principais instrumentos normativos com relevância para este tema, como sejam a Constituição da República, Lei de defesa e segurança. o Código de Processo Penal e o Código Penal moçambicanos. Finalmente, conclui-se que os fundamentos, pressupostos e requisitos legais da interdição no exercício de um direito em Moçambique, são passíveis de vulnerabilidade interpretativa, criando-se, na maior parte dos casos, espaço para o recurso abusivo à medida da detenção