Browsing by Author "Franco, Filipe José Said Ally da Silva"
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- O atual sistema de Segurança InternaPublication . Franco, Filipe José Said Ally da Silva; Fontes, José; Copeto, RogérioA reforma do Sistema de Segurança Interna ambicionou eliminar sobreposições do exercício de certas missões entre as Forças de Segurança, para suprimir as situações de convergência de competências entre a Guarda Nacional Republicana e a Polícia de Segurança Pública. Destarte, surge a problemática – Qual a Força de Segurança competente para manter a vigilância e proteção no aeroporto de Beja? Hodiernamente, ambas as Forças de Segurança são competentes para garantir a vigilância e a proteção de infraestruturas aeroportuárias. O escopo desta investigação é identificar, face ao quadro legal em vigor, a Força de Segurança competente para manter a vigilância e proteção das instalações do aeroporto de Beja. Detalhadamente, identificar os critérios de atribuição de competências entre as Forças de Segurança, explorar os motivos da convergência dessas competências, identificar a formação e as competências no âmbito da segurança aeroportuária, entender o modo de articulação entre as duas Forças de Segurança e perspetivar sobre a atribuição da segurança de futuras infraestruturas aeroportuárias. Metodologicamente, este estudo orienta-se segundo um raciocínio hipotéticodedutivo e no que concerne à recolha dos dados, a investigação adota uma abordagem qualitativa. Consequentemente, foram analisados uma panóplia de documentos e realizadas um conjunto de entrevistas, posteriormente submetidos a um meticuloso exame. Dos resultados obtidos, geradores de inovadores conhecimentos, foi possível constatar que, atualmente, ope legis, a Guarda Nacional Republicana e a Polícia de Segurança Pública possuem todas as condições para desempenhar, integralmente, as funções de segurança nas infraestruturas aeroportuárias das suas zonas de ação, visto que, ambas cumprem todos os requisitos necessários para desempenhar cabalmente estas missões. No fundo a investigação revela que, não obstante o sublime desempenho da Polícia de Segurança Pública no setor da segurança aeroportuária e a exímia eficiência com que constantemente garante esta missão, cabe à Guarda Nacional Republicana assumir a responsabilidade da segurança das instalações do aeroporto de Beja, porquanto, esta infraestrutura está localizada na sua área de jurisdição territorial.