Browsing by Author "Carvalho, Jean François Goncalves"
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- Da apreensão no quadro da cooperação policial e judiciária supranacional em matéria penalPublication . Carvalho, Jean François Goncalves; Valente, Manuel Monteiro GuedesA natureza e a dimensão da criminalidade organizada, sem território definido e sem fronteiras, num espaço de livre circulação de pessoas, bens, serviços e capitais vieram exigir novas respostas na política criminal da União Europeia dando primazia à cooperação judiciária e policial e ao reconhecimento mútuo ao serviço da liberdade e segurança num espaço comum de cidadania assente em valores e princípios essenciais ao Estado de Direito. Na urgência de maior eficácia na prevenção e repressão da criminalidade organizada, o presente trabalho visa argumentar a eficácia e eficiência das apreensões como instrumento indispensável na obtenção da prova no espaço penal europeu para a descoberta da verdade material e realização de justiça, impedindo que os criminosos tirem o máximo partido da ausência de fronteiras entre os Estados-Membros. Em contrapartida procuramos dar ênfase à necessidade de harmonização dos sistemas jurídicos dos Estados-Membros, na construção de um espaço penal não-securitário que respeite e salvaguarde os direitos fundamentais do cidadão europeu, sem distorcer o equilíbrio imposto entre a tutela de interesses e a tutela de bens jurídicos individuais e supra-individuais.