ISCPSI - Trabalhos de Investigação Final - Curso de Comando e Direção Policial (CCDP)
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Browsing ISCPSI - Trabalhos de Investigação Final - Curso de Comando e Direção Policial (CCDP) by Author "Amaral, Ricardo Miguel Moura"
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- Prevenção e controlo da poluição sonora: o regime jurídico portuguêsPublication . Amaral, Ricardo Miguel MouraEste estudo foi motivado pelo elevado número de pedidos de apoio, dirigidos à Polícia de Segurança Pública, que têm por base o incómodo causado por ruído, o que nos levou a pensar que algo poderia ser melhorado ao nível da prevenção. Teve como propósito a análise da base do regime jurídico português sobre a prevenção e controlo da poluição sonora, à luz das recomendações e diretivas da Organização Mundial de Saúde e da União Europeia. A poluição sonora é a segunda principal forma de poluição do ar e representa graves riscos para os ecossistemas e para a saúde humana, que se traduzem na perda de milhares de vidas por ano, motivo pelo qual é fundamental garantir a eficácia da sua prevenção e controlo. O seu regime jurídico é extenso e complexo, mas a análise dos seus diplomas estruturantes permitiu-nos concluir que não é adequado à efetiva salvaguarda do direito à saúde e bem-estar, motivo pelo qual deve ser alvo de uma reflexão e discussão alargadas. Concluímos ainda que o contributo que as novas tecnologias podem oferecer nesta matéria deve ser mais explorado.