IPM - ESCSED - Mestrado em Solicitadoria
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Browsing IPM - ESCSED - Mestrado em Solicitadoria by Author "Ferreira, Catarina Rafaela da SIlva"
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- A Arbitragem Administrativa na Contração PúblicaPublication . Ferreira, Catarina Rafaela da SIlvaCom o aumento exponencial de litígios, e com uma justiça a não a responder às necessidades dos cidadãos, os meios extrajudiciais de resolução de conflitos, designadamente a arbitragem, tornaram-se imperativos para conseguirmos suprir estas necessidades, promovendo ao mesmo tempo uma justiça mais célere, mais económica e mais próxima. Recorrer à arbitragem voluntária para resolver litígios emergentes da contratação pública é uma realidade já comum em Portugal. Para que tal fosse possível, tiveram de ser tomadas decisões legislativas importantíssimas, como o CPTA, que possibilitou a entrada de litígios de natureza de administração pública para a esfera dos tribunais arbitrais.