Barros, Carlos Miguel DiasMacário, Mathieu Almeida2021-01-132021-01-132020http://hdl.handle.net/10400.26/34684A presente investigação versa sobre a análise normativa e jurisprudencial da aplicação de coeficientes no regime simplificado do imposto sobre o rendimento das pessoas singulares. A introdução do regime simplificado, pela Lei n.º 30–G/2000, de 29 de dezembro, veio possibilitar, em muitos casos, aos titulares da Categoria B – Rendimentos Empresariais e Profissionais a opção entre a tributação pelo regime simplificado e pelo regime de contabilidade organizada. Ao longo do tempo, os termos deste regime têm sido objeto de alterações legislativas, suscitando situações dúbias na sua aplicação. O resultado é a ocorrência de litígios entre o sujeito passivo e a Autoridade Tributária. O recurso aos tribunais é uma das formas de resolução de situações de litigância. Através da análise jurisprudencial de acórdãos do Centro de Arbitragem Administrativa, procurou-se clarificar os fundamentos do tribunal que determinam o coeficiente aplicável ao rendimento auferido pelo sujeito passivo. Atendendo à representatividade das empresas não societárias portuguesas, considera-se que este estudo constitui um contributo para o aprofundamento destas matérias.porNão societáriaRegime simplificadoCoeficienteLitígioFundamentaçãomaster thesis202576957