Cruz, Rui Miguel da Rocha Rodrigues Lopes da2023-08-032023-08-032022-07-11http://hdl.handle.net/10400.26/45966Com a entrada em vigor da Lei da descriminalização do consumo, o consumo de produtos estupefacientes deixou de ser crime, passando a configurar um ilícito de mera ordenação social, contando que o consumidor não detivesse na sua posse mais que a quantidade necessária para o consumo médio individual durante o período de 10 dias. Em face do novo paradigma, foi aprovado o regime geral das políticas de prevenção de riscos e de minimização de danos, abrindo espaço para o surgimento de serviços de análise de drogas (drug checking), com o objetivo de analisar a composição das substâncias psicoativas que os consumidores pretendem consumir, de modo a informá-los dos riscos subjacentes ao seu consumo. Tendo em conta que a posse de estupefacientes continuou a ser ilegal, podendo ser ilícito criminal ou contraordenacional, considerando a quantidade em presença, interessou-nos, no percurso desta investigação, estudar e sinalizar inconsistências legais, para depois virmos a discutir soluções que ajudassem a compreender e racionalizar o sistema, perante a necessidade do cumprimento pela Polícia da legalidade estrita, por um lado e, por outro, da necessidade de considerar o sistema jurídico-político no seu todo, garantindo os direitos dos cidadãos, máxime o direito fundamental à saúde.With the entry into force of the Law on the decriminalization of consumption, the consumption of narcotic products is no longer a crime, starting to constitute an illicit of mere social ordering, counting that the consumer did not hold in his possession more than the amount necessary for the average individual consumption during the period of 10 days. In view of the new rule, the general regime of risk prevention and harm minimization policies was approved, making room for the emergence of drug checking services, with the aim of analyzing the composition of psychoactive substances that consumers intend to consume, to inform them of the risks underlying their consumption. Given that the possession of narcotics continued to be illegal, and may be criminal or administrative offence, considering the amount in attendance, we were interested, in the development of this investigation, to study and signal legal inconsistencies, and then to discuss solutions that would help to understand and rationalize the system, in view of the need for the police to comply with strict legality, on the one hand and, on the other, of the need to consider the legal-political system as a whole, guaranteeing citizens' rights, and the fundamental right to health.porAtuação Policial, Consumo de drogas, Direito à saúde, Drug checking, Princípio da legalidade, : Drug use, Drug checking, Right to health, Police action, Principle of legalityreport