Escudeiro, Maria JoãoGomes, Edgar Louro2025-08-122025-08-122025-05-27http://hdl.handle.net/10400.26/58393A crescente utilização de dispositivos tecnológicos com capacidade de captação de imagem expõe os agentes da Polícia Nacional de Cabo Verde a um escrutínio público constante. Neste contexto, torna-se fundamental analisar a legalidade da captação e divulgação de imagens destes profissionais durante o exercício das suas funções. A presente dissertação analisa esta questão à luz da Constituição da República de Cabo Verde, nomeadamente o artigo 41.º, n.º 2, que contempla o direito à imagem, o artigo 77.º, n.º 2 do Código Civil, que prevê exceções à exigência de consentimento, e o artigo 184.º, n.º 2 do Código Penal, que criminaliza gravações ilícitas. Embora o direito à imagem dos polícias seja juridicamente protegido, admite restrições quando está em causa o interesse público, como sucede em espaços públicos ou durante ações policiais. A natureza da atividade policial implica uma maior exposição, sendo aceitável uma limitação mais acentuada deste direito face à missão de serviço público. Com base na análise de normas legais, doutrina, jurisprudência e documentos oficiais, esta investigação procura clarificar os comportamentos que podem configurar uma violação do direito à imagem, propondo, em última análise, orientações para a atuação policial em conformidade com os princípios constitucionais e legais.The growing use of technological devices capable of capturing images exposes Cape Verdean National Police officers to constant public scrutiny. In this context, it is essential to analyse the legality of capturing and disseminating images of these professionals in the course of their duties. This dissertation analyses this issue in the light of the Constitution of the Republic of Cape Verde, in particular Article 41paragraph 2, which covers the right to an image, Article 77 paragraph 2 of the Civil Code, which provides exceptions to the requirement of consent, and Article 184 paragraph 2 of the Penal Code, which criminalises illegal recordings. Although the right to the image of police officers is legally protected, it is subject to restrictions when the public interest is at stake, such as in public spaces or during police actions. The nature of police activity implies greater exposure, and a more pronounced limitation of this right is acceptable given the public service mission. Based on an analysis of legal norms, doctrine, case law and official documents, this research seeks to clarify the behaviours that may constitute a violation of the right to image, ultimately proposing guidelines for police action in accordance with constitutional and legal principles.pordireito à imagemdireitos fundamentaisação policialinteresse públicoright to imagefundamental rightspolice actionpublic interestmaster thesis203953908