Baltazar, Maria EmíliaAlberto, Pedro2026-02-272026-02-272025-11-282025-10-17http://hdl.handle.net/10400.26/61908No setor da aviação comercial, a inaptidão permanente dos tripulantes de cabine constitui um problema multidimensional que cruza a saúde ocupacional, a medicina aeronáutica, a gestão organizacional e o direito do trabalho. Focada no contexto português e no enquadramento europeu da EASA, esta investigação integra a análise dos processos médico-legais e das práticas de responsabilidade social corporativa em casos de acidente de trabalho, examinando a articulação entre a medicina do trabalho, a medicina aeronáutica, a Autoridade Nacional da Aviação Civil, as companhias aéreas, os sindicatos representativos da classe e o sistema judicial, bem como a medida em que tal articulação salvaguarda os direitos e a dignidade dos trabalhadores. Adotou-se uma abordagem qualitativa, combinando entrevistas semiestruturadas a tripulantes inaptos permanentemente com entrevistas a atores institucionais relevantes, complementadas por análise documental e jurisprudencial. A triangulação analítica permitiu identificar padrões, tensões e oportunidades de melhoria. Os resultados evidenciam: (i) assimetrias na aplicação dos critérios clínicos na avaliação médico-aeronáutica; (ii) morosidade procedimental e fraca interoperabilidade entre entidades, com insuficiente gestão de caso; (iii) défices de comunicação, de informação sobre direitos e de apoio psicossocial; (iv) respostas inconsistentes de reintegração e reconversão; (v) modelos de responsabilidade social corporativa pouco integrados na cultura justa e no Safety Management System; e (vi) elevada propensão à judicialização. Recomendam-se medidas de harmonização técnico-procedimental, através de guidelines alinhadas com a EASA/ICAO; criação de circuitos one-stop com gestor de caso, prazos e indicadores; programas de transição profissional e apoio psicológico; reforço das cláusulas convencionais e dos mecanismos de mediação; e literacia médico-legal dirigida a trabalhadores e decisores. Discutem-se implicações para as políticas públicas e a governação organizacional, apontando vias de investigação futura centradas na medição de resultados e na comparação internacional de modelos de suporte.In the commercial aviation sector, the permanent unfitness to fly of cabin crew represents a multidimensional issue at the intersection of occupational health, aeronautical medicine, organizational management, and labour law. Focused on the Portuguese context within EASA’s European framework, this study analyses medicallegal processes and corporate social responsibility practices in occupational accident cases, examining the interplay between occupational medicine, aeromedical examiners and centres, the National Civil Aviation Authority, airlines, representative trade unions, and the judicial system, as well as how such coordination safeguards workers’ rights and dignity. A qualitative approach combined semi-structured interviews with permanently unfit crew members and institutional stakeholders, alongside documentary and case-law analysis. Analytical triangulation identified patterns, tensions, and opportunities for improvement. Findings highlight: (i) asymmetries in applying clinical criteria in aeromedical evaluation; (ii) procedural delays and weak interoperability across institutions, with insufficient case management; (iii) deficits in communication, rights awareness, and psychosocial support; (iv) inconsistent reintegration and redeployment responses; (v) corporate social responsibility models poorly integrated with Just Culture and Safety Management Systems; and (vi) a marked propensity towards judicialisation. Recommended measures include procedural harmonisation through guidelines aligned with EASA and ICAO; creation of one-stop pathways with case managers, deadlines, and indicators; transition and psychological-support programmes; stronger collective clauses and mediation mechanisms; and enhanced medical-legal literacy for workers and decision-makers.pormaster thesis204087821