Fontes, JoséMorgado, José Pedro Saavedra2018-11-062018-11-062018-092018-05http://hdl.handle.net/10400.26/24747O presente trabalho de investigação aplicada subordina-se ao tema: “Dados de Tráfego e de Localização na investigação do Crime Organizado”. Pretende-se com este tema perceber a importância dos dados de tráfego e de localização no decorrer de uma investigação, e mais concretamente numa investigação do crime organizado. Por forma a melhor conduzir a investigação, foi elaborada uma Pergunta de Partida que é: “Pode o militar da GNR requerer dados de tráfego e de localização a qualquer momento da investigação?”. Com esta pergunta, aliada ao objeto de estudo acima referido, pretende-se entender quais os prazos que o militar tem de cumprir aquando do requerimento destes dados para uma investigação. A metodologia presente neste trabalho consiste num modelo dedutivo acompanhado de uma abordagem qualitativa, tendo sido recolhida informação através da análise documental e de inquéritos por entrevista, que no final contribuíram para alcançar as conclusões. Esta é uma temática deveras interessante e atual, fruto da invalidade da Diretiva 2006/24/CE, que serviu de transposição à Lei n.º 32/2008, de 17 de julho, sendo que a opinião relativa à validade na lei portuguesa não reúne consenso. O facto de fazermos uso de uma lei que se encontra inválida para a recolha de provas numa investigação criminal, pode colocar em risco de nulidade as provas e consequentemente toda a investigação. Portanto, nesta investigação analisaremos os pontos de vista de várias entidades, para compreender o porquê da invalidade da Diretiva, e quais as repercussões que já teve ou poderá vir a ter na ordem jurídica nacional.The present research is subordinated to the theme: "Traffic Data and Location Data in the investigation of Organized Crime". The main purpose is to understand the importance of traffic data and location data in the course of an investigation, and more specifically in an investigation of organized crime. In order to better conduct the investigation, a Question of Departure was elaborated which is: "Can the GNR military require traffic and location data at any time during the investigation?". With this question, together with the study object mentioned above, it is intended to understand the deadlines that the military must meet when requesting these data for an investigation. The methodology presented in this study consists of a deductive model followed by a qualitative approach, searching information through document analysis and interview surveys, which ultimately contributed to the conclusions. This is a very interesting and current issue, due to the invalidity of Directive 2006/24/EC, which served as a transposition of Law no. 32/2008, of July 17, and the opinion regarding the validity of Portuguese law has no consensus. The fact that we make use of a law that is invalid for the collection of evidences in a criminal investigation can cause the nullity of the evidence and consequently the whole investigation at risk. Therefore, in this investigation we will analyze the points of view of several entities, in order to understand the reason for the invalidity of the Directive, and what repercussions it has had or may have in the national legal order.porCrime OrganizadoInvestigação CriminalComunicações EletrónicasDados de Tráfego e de Localizaçãomaster thesis202011666