Lopes, Nuno Filipe Cortes2020-10-192020-10-192020http://hdl.handle.net/10400.26/33635A Condição Militar é uma situação jurídica dos militares das Forças Armadas que deriva da Constituição e da Lei, consubstanciando-se em restrições de direitos fundamentais e imposição de especiais deveres e, em contrapartida, na atribuição de alguns direitos. Apesar da Condição Militar determinar a vida profissional, pessoal e familiar dos militares, com repercussões na operacionalidade e eficácia das Forças Armadas, não existe em Portugal qualquer mecanismo institucional que, de forma exclusiva, permita ao Estado avaliar a sua evolução, atualidade e pertinência. Tendo por objetivo propor um mecanismo de monitorização da Condição Militar nas Forças Armadas em Portugal, o presente estudo de caso assenta numa estratégia de investigação mista, concretizado na análise das soluções adotadas em Espanha, França e Reino Unido para aquele efeito e das perceções dos oficiais das Forças Armadas, bem como na visão de onze personalidades de renome pertencentes à elite política e militar da Defesa Nacional. Da análise crítica dos resultados dos inquéritos por questionário e entrevistas realizados, este estudo permitiu concluir pela necessidade de criação em Portugal de um mecanismo de monitorização da Condição Militar, ao mais alto nível do Estado e constituindo-se como um órgão independente que dignifique o País e os seus militares.The Military Condition is a special legal status of the armed forces military personnel, rooted in the Constitution and the law, which restricts some of their fundamental rights and imposes them some special duties, and also entitles them in some special rights. This Condition bounds the professional, personal and family life of the military, with repercussions on the output of the Armed Forces. However, there is no dedicated mechanism in Portugal to enable the State to assess the Military Condition in its relevant aspects over time. Aiming to monitor the Military Condition in Portugal this case study relies on a mixing research strategy supported by an inductive reasoning methodology, substantiated by the analysis of the Spain, France and United Kingdom solutions, the perceptions of the Armed Forces officers, and the vision of eleven high renown personalities from the political and Armed Forces elite of the National Defense. The critical analysis of both the results of the questionnaire and the interviews carried out concludes for the creation of a Military Condition monitoring mechanism in Portugal placed at the highest level of the State and with an independent status in order to honor both the Nation and the military personnel.porCondição militarRestrições de direitosDireitosPerceçõesMonitorização da condição militarMilitary ConditionRestrictions of the rightsRightsPerceptionsMilitary condition monitoringother