Barros, Vânia Carvalho Dias da Silva de Antas de2023-05-042023-05-042021-06http://hdl.handle.net/10400.26/44695Este trabalho tem como foco a análise da suspensão e da restrição de direitos fundamentais levadas a cabo em Portugal durante um ano de emergência sanitária. Apresenta-se, essencialmente, arrumado em três grandes temas: a descrição da legislação produzida nesse ano, o respetivo enquadramento jurídico e a discussão sobre a admissibilidade de tais suspensões e restrições. Tudo com o objetivo de gizar o modelo legal mais adequado às emergências sanitárias.porEmergência sanitáriaSuspensão e restrição de direitos fundamentaisModelo legalreport