Elias, Luís Manuel AndréFrias, João Crisóstomo Ferreira2025-02-112025-02-112024-09-12http://hdl.handle.net/10400.26/54356A Polícia de Segurança Pública (PSP) como principal ator da segurança nos grandes centros urbanos tem recorrido a sistemas que contribuíram para a excelência do serviço que presta aos cidadãos. Nos últimos anos, em parceria com as autarquias locais, a PSP pugnou pela instalação de sistemas de videovigilância no espaço público. O regime jurídico atinente à utilização e ao acesso pelas forças de segurança aos referidos sistemas, prescreveu que o pedido de autorização deve ser materializado pelo dirigente máximo da força de segurança. Neste trabalho de investigação analisámos o regime jurídico referente à instalação de sistemas de videovigilância no espaço público e a tramitação para a obtenção de autorização. Ademais, fizemos uma análise aos pareceres da autoridade de controlo e identificámos as falhas e recomendações que potenciaram a devolução dos processos para aclaramento ou retificação. Finalmente, elaboramos um quadro com recomendações e propusemos à Direção Nacional a sua difusão, por todas as unidades de polícia, para que a instrução dos pedidos para instalação de sistemas de videovigilância seja mais eficiente.As the main security actor in the Portuguese major urban centres, the Public Security Police (PSP) has used systems that have contributed to the excellence of the service it provides to citizens. In recent years, in partnership with local authorities, the PSP has endeavoured to install video surveillance systems in public spaces. The legal regime regulating the use of and access to these systems by the security forces requires that the request for authorisation must be made by the head of the security force. In this research project, we analysed the legal framework for the installation of video surveillance systems in public spaces and the procedure for obtaining authorisation. In addition, we analysed the opinions of the supervisory authority and identified the flaws and recommendations that led to cases being returned for clarification or rectification. Finally, we have drawn up a table of recommendations and proposed to the PSP’s National Directorate that they be distributed to all police units, so that requests for the installation of video surveillance systems can be processed efficiently.porautorizaçãoespaçospúblicossegurançavideovigilânciaauthorisationpublicspacessecurityvideo surveillancereport