Sanguedo, Dario Emanuel Silva2023-08-032023-08-032022-07-11http://hdl.handle.net/10400.26/45979O presente estudo teve como objeto o regime jurídico aplicável ao consumo e tráfico de Novas Substâncias Psicoativas. O foco passou pela análise do regime tendo em conta o ritmo acelerado com que vão surgindo novas substâncias e a sua enorme volatilidade. Verificámos que a legislação publicada em 2012 e 2013 levou ao fecho das smartshops, tendo numa primeira fase atenuado o problema, no entanto, com a utilização das novas formas de comunicação digitais, o fenómeno voltou a ganhar expressividade. Identificámos algumas vantagens da criminalização do tráfico, na perspetiva da cooperação jurídicopenal europeia e no âmbito dos meios de obtenção de prova. Constatámos que independentemente do regime adotado, a celeridade na identificação e adoção de medidas é absolutamente crucial no combate ao fenómeno. Concluiu-se que o princípio constitucional da legalidade na sua vertente da tipicidade é um entrave no que concerne à proibição por grupos de substâncias, em detrimento de substâncias individualizadas. Foram ainda apontadas algumas especificidades dos três diplomas contraordenacionais em vigor em território nacional sobre as Novas Substâncias Psicoativas.The present study had as its object the legal regime applicable to the consumption and trafficking of New Psychoactive Substances. The focus was on the analysis of the regime, in consideration of the fast pace at which new substances are emerging and their enormous volatility. We found that the legislation published in 2012 and 2013 led to the closure of smartshops, having initially mitigated the problem, however, with the use of new forms of digital communication, the phenomenon regained expression. We have identified some advantages of criminalising trafficking, from the perspective of European judicial cooperation and in the context of the means of obtaining evidence. We found that regardless of the regime adopted, the speed in identifying and adopting measures is absolutely crucial to combat the phenomenon. It was concluded that the constitutional principle of legality in its typicity aspect is an obstacle regarding the prohibition by groups of substances, in detriment of individualized substances. Some specificities of the three administrative laws in force in the national territory on New Psychoative Substances were also pointed out.porNovas Substâncias Psicoativas; Regime jurídico; Smartshops; Tráfico de NSP, New Psychoactive Substances; Legal regime; Smartshops; NPS Traffickingreport