Silva, Rita Gonçalves Ferreira daSerra, Rita Oleastro Loureiro Sandinha2019-06-262019-06-262019http://hdl.handle.net/10400.26/29041A presente dissertação tem como objetivo a análise da declaração judicial de insolvência no que diz respeito, quer aos efeitos que pode produzir na esfera jurídica do trabalhador designadamente quanto aos contratos vigentes, quer quanto à tutela legal dos créditos laborais afetados por tal declaração. Este trabalho inicia-se com o enquadramento jurídico do conceito de insolvência e do respetivo processo judicial, em que faremos menção às alterações legislativas ocorridas no âmbito do Direito da Insolvência que consideramos relevantes. Abordaremos ainda, de forma sumária, a empresa enquanto entidade empregadora, e o contrato de trabalho, para além das várias hipóteses quanto ao futuro da empresa insolvente (manutenção, encerramento e transmissão) e o papel dos vários intervenientes (os trabalhadores, a comissão de trabalhadores, a assembleia de credores, entre outros). Ulteriormente, iremos expor a temática dos efeitos da declaração de insolvência nos contratos de trabalho vigentes na empresa insolvente, quer na ótica do empregador, quer na ótica do trabalhador. Por último, desenvolveremos a temática dos créditos da insolvência, analisando algumas das questões doutrinais e jurisprudenciais que nos parecem mais relevantes (v.g., natureza das dívidas e o regime de pagamento dos créditos laborais), bem como a análise dos privilégios creditórios e do FGS e o seu âmbito de atuação na insolvênciaporSentença de declaração de insolvênciaContrato de trabalhoCréditos da insolvênciaCréditos laboraisPrivilégios creditóriosFundo de garantia salarialEfeitos da sentença de declaração de insolvência do empregador nos contratos de trabalho. A proteção dos créditos laboraismaster thesis202257185