Marques, Roberta Silva Melo Fernandes RemédioAmbrósio , Hugo William Salvador2025-01-152025-01-152024-12-20http://hdl.handle.net/10400.26/53834Este relatório de estágio curricular teve como foco a elaboração de documentos particulares autenticados (DPA), aplicados principalmente na compra e venda de bens imóveis. Para compreender o processo de preparação de um DPA, analisou-se o papel do Solicitador, com ênfase nas suas competências, funções e na legislação que lhe confere funções notariais para titular atos relativos a imóveis. Em relação ao documento particular autenticado, fez-se um breve enquadramento legal para discutir a sua admissibilidade na formalização de negócios sobre imóveis. O relatório aborda ainda o regime civilístico da compra e venda de bens imóveis, apresentando a forma e os efeitos deste tipo de contrato, conforme o sistema do título adotado pela legislação nacional. Considerando a obrigatoriedade do registo predial, abordaram-se também os princípios do Direito do Registo Predial aplicáveis à compra e venda de imóveis. Consolidadas essas bases teóricas, analisouse o processo de elaboração do DPA em todas as suas fases: desde a explanação do ato pelos contraentes, a verificação dos documentos necessários, a autenticação formal do documento, o depósito no registo predial, até o seu arquivo pelo solicitador, conforme estipulado na legislação vigente. Em suma, o processo de elaboração de um DPA é complexo e as etapas necessárias à sua elaboração são essenciais para manter a segurança jurídica do mercado imobiliário.porContrato de compra venda,Documento particular autenticadoTitulação de bens imóveisSolicitadormaster thesis203801180