Luís, Inês Isabel Vicente Caetano de Sousa2021-03-312021-03-312016http://hdl.handle.net/10400.26/36087Num contexto em que a participação nacional em missões internacionais, maxime, de paz, assume especial relevo para os interesses nacionais, a devida proteção jurídica dos militares não pode ser descurada. Assim, o presente artigo centrou-se na análise jurídica da forma de garantir o acesso a julgamento justo em Portugal e delimitar a lei aplicável ao uso da força para conferir certeza jurídica às regras de atuação dos militares das Forças Armadas portuguesas em missões de paz em território estrangeiro. A investigação levou à conclusão de que, para assegurar o acesso a um julgamento justo em Portugal dos militares das Forças Armadas em missão de paz no estrangeiro, o Estado português deve celebrar acordos sobre o estatuto das forças que incluam a regulação da jurisdição aplicável. O Estado português deve ainda aprovar uma lei flexível, mas suficientemente balizadora, que fixe os limites do uso da força em missões de paz, sem margem para dúvidas.In a context where the national participation in international missions, especially peace missions, becomes particularly relevant for the national interests, the due legal protection for the military cannot be neglected. Consequently, the present research paper focused on the legal analysis of the access to a fair trial in Portugal and on the delimitation of the law applicable to the use of force in order to instil legal certainty to the regulation of the Portuguese Armed Forces military personnel in peace missions abroad. The research led to the conclusion that, in order to guarantee access to a fair trial in Portugal by the Armed Forces military personnel in peace missions abroad, the Portuguese State should enter into status of forces agreements which include the regulation of the applicable jurisdiction. The Portuguese State should also approve a flexible law, though sufficiently regulatory, that sets the limits to the use of force in peace missions beyond doubts.porDireitoOperações MilitaresMissões de pazJurisdiçãoLegítima defesaRegras de empenhamentoUso da forçaMilitary operationsLawPeace missionsJurisdictionSelf-defenceRules of engagementUse of forcejournal article