Dias, Jorge de FigueiredoLeal, Sandra Mafalda Barbosa Marques2019-06-252019-06-252012-05-14http://hdl.handle.net/10400.26/29026O presente trabalho tem por objectivo analisar a participação na mediação aplicada ao ramo penal, que ao contrário do que, eventualmente, possa suceder noutros ramos do direito, não poderá assumir carácter obrigatório. Encarada a voluntariedade da participação como uma das principais caracterizadoras da mediação, quer no que respeita à adesão, quer ao alcance do acordo, o Estado não poderá, em prol de teorias eficientistas, eximir-se da sua função de controlo democrático dirigido à defesa dos direitos envolvidos no conflito penal.porMediação PenalMediação ObrigatóriaVoluntariedadePráticas Restaurativasmaster thesis