Borrego, AnaAmorim, JoséSantos, Leonor2026-02-042026-02-042025-07-182025-07-02http://hdl.handle.net/10400.26/61466Devido à imposição da Diretiva Europeia 2006/122/EC, de novembro de 2006, que providenciou uma lista de bens e serviços onde se pode utilizar a taxa reduzida de Imposto Sobre o Valor Acrescentado (IVA) foi possível, a partir de 2008 a aplicação da Taxa Especial Reduzida de IVA nos serviços de Construção Civil em Portugal, a qual foi introduzida pela Lei nº 67-A 2007 de 31 de dezembro. Tal como se encontra exposto no art.º 18º, nº 1 alínea a) do CIVA, estão sujeitas à taxa reduzida as prestações de serviços de empreitadas de bens imóveis constantes na lista 1 anexa ao CIVA apresentadas na verba 2.18 e nas verbas 2.23 a 2.27. Contudo desde a sua implementação, a aplicação deste incentivo fiscal acabou por causar dúvidas provocadas, essencialmente por um conjunto de entendimentos distintos. Com este projeto de mestrado, pretende-se clarificar e compreender a aplicação da taxa reduzida do IVA no sector da construção civil. Para tal realizou-se uma análise documental à legislação fiscal e não fiscal as interpretações administrativas da Autoridade Tributária e Aduaneira (AT), à jurisprudência e demais documentação pertinente relacionada com a verba 2.18 e das verbas 2.23 a 2.27 da Lista 1 anexa ao CIVA. A análise realizada permitiu verificar a importância do conceito de empreitada, bem como analisar e sintetizar os pressupostos de cada verba e possibilitou ainda classificar as verbas em menos complexas ou mais complexas. Dessa classificação destacam-se as verbas 2.23 e 2.27 pela sua complexidade e problemática na interpretaçãoDue to imposition of the European Directive 2006/112/EC from november 2006 which provided a list of goods and services where a reduced VAT rate could be applied, it became possible in 2008 to apply the Special Reduced VAT rate to construction services in Portugal, which was introduced by Law nº 67-A/2007, of december 31. As staded in article 18, paragraph 1, point a) of the Value Added Tax (VAT) Code, services related to urban rehabilitation works in real estate properties, listed in Annex 1 to the VAT code, under items 2.28 and 2.23 to 2.27, are subjected to the reduced rate. However since its implementation the application of this tax incentive has led to doubts, mainly caused by a range of differing interpretations. This master’s project aims to clarify and understand the applicationof the reduced VATrate to the construction sector. To achieve that goal, a documentar analysis was conducted on tax and non-tax legislation on the administrative interpretation of the Portuguesa Tax and Customs Authority, on case law and on other relevant documentation related on items 2.18 and 2.23 to 2.27 of Annex 1 to the VAT code. The analysis carried out allowed for the verifications of the importance of the concept of “contract for work” as weel as the analysis and synthesis of the assumptions underlying each item and also enabled the classification of the items as less complexo or more complex. Within this classification items 2.23 and 2.27 stand out, due their complexity and difficulty of interpretationsporConstrução CivilEmpreitadaReabilitação UrbanaTaxa reduzida de IVAVerba 2.23Verba 2.27Civil ConstructionContract for workurban reabilitationReduced VAT RateItem 2.23Item2.27master thesis204170338