Mota, Fábio Jesus Ribeiro2026-03-272026-03-272025-10-17http://hdl.handle.net/10400.26/62509Trabalho individual final do Curso de Comando e Direção PolicialO presente trabalho analisa a evolução do enquadramento jurídico da atividade de segurança privada em Portugal, desde os seus primórdios – marcados pela ausência de regulamentação específica – até à complexa arquitetura normativa atualmente em vigor. A investigação centra-se na análise diacrónica dos cinco regimes jurídicos que estruturaram o setor, a começar pelo pioneiro Decreto-Lei n.º 282/86, de 5 de setembro, e culminando na Lei n.º 34/2013, de 16 de maio, alterada pela Lei n.º 46/2019, de 8 de julho. Através de uma metodologia qualitativa, baseada na análise documental e legislativa, conclui-se que a evolução reflete uma transição de um modelo de mera tolerância para uma regulação ativa e profissionalizada, enquadrada no paradigma do Estado Regulador O estudo encerra com uma análise crítica do regime vigente e com propostas de aperfeiçoamento.This paper analyses the evolution of the legal framework governing private security in Portugal, from its pre-regulatory origins to the complex normative system currently in force. The research focuses on a diachronic analysis of the five legal regimes that have shaped the sector, beginning with Decreto-Lei n.º 282/86, of 5 September, and culminating in Lei n.º 34/2013, of 16 May, as amended by Lei n.º 46/2019, of 8 July. Using a qualitative documentary and legislative methodology, the study concludes that this evolution reflects a shift from mere tolerance to active regulation, framed within the paradigm of the Regulatory State (Lourenço et al., 2022). The final section presents a critical appraisal of the current framework and recommendations for improvement.porcomplementaridadeevolução legislativaPolícia de Segurança Públicaregime jurídicosegurança privada.legislative evolutionlegal frameworkprivate securityPublic Security Police (Portugal)subsidiarity.research report