Serra, Miguel Dinis PestanaPinho, Andreia Sofia da Silva2017-06-142017-06-142017http://hdl.handle.net/10400.26/18535A execução para pagamento de quantia certa, é o meio pelo qual o exequente e os eventuais credores reclamantes alcançam a concretização dos seus direitos de crédito, pela “liquidação” e “transmissão” do património e direitos do devedor, habitualmente mediante a sua penhora e posterior venda. Não obstante, há que respeitar os limites impostos pela lei ao objeto da penhora. A proteção dos direitos fundamentais do executado está relacionada com a delimitação concreta dos bens a penhorar, protegendo-se a esfera pessoal e familiar do devedor e garantindo-se uma execução justa, ponderada e equitativa.porImpacto pessoalProporcionalidadeDignidade humanaProcesso equitativomaster thesis201705990