Serra, Miguel Dinis PestanaBrasil, Mariana da Costa2024-01-162024-01-162023http://hdl.handle.net/10400.26/48980Partindo de um estudo de caso real, o relatório de estágio que se segue versa sobre a questão da (im)penhorabilidade da casa de morada de família. A casa de morada de família geralmente é o único bem de grande valor presente no património do executado e, consequentemente, do respetivo agregado familiar que nela reside. Apesar da importância que lhe é conferida no nosso ordenamento jurídico, torna-se necessário analisar a sua proteção no âmbito do processo de execução comum, uma vez que o legislador não inclui a casa de morada de família no elenco dos bens impenhoráveis. Desta forma, cumpre averiguar em que circunstâncias a habitação própria e permanente do devedor e da sua família pode ser penhorada, analisando a possibilidade da sua penhora afrontar o direito fundamental à habitação e o princípio da proporcionalidade, bem como os mecanismos de defesa que a lei portuguesa dispõe para evitar uma penhora ilegal deste tipo de bem.porCasa de morada de famíliaExecuçãoOposiçãoPenhoramaster thesis203466632