Ramirez, Paulo Nuno Horta CorreiaAzenha, Carolina Rodrigues Marques2024-02-142025-02-122023http://hdl.handle.net/10400.26/49816A presente dissertação versa essencialmente sobre o direito à desconexão e as matérias inevitavelmente convergentes. Começa-se por abordar os conceitos de “tempo de trabalho” e “tempo de descanso” e a sua dicotomia, de forma a tentar clarificar em que situações um trabalhador se encontra a trabalhar ou em período de descanso, questões pertinentes para a correta aplicação do artigo 199º-A do Código do Trabalho. Segue-se a abordagem propriamente dita do direito à desconexão, a sua origem e evolução e a forma como é regulado em diversos ordenamentos jurídicos. Partindo de uma visão mais geral do direito à desconexão, procura-se fazer uma análise da opção do legislador para regular o direito à desconexão no ordenamento jurídico português, que passou pelo aditamento - através da Lei 83/2021, de 6 de dezembro - do artigo 199º-A no Código do Trabalho, com epigrafe “Dever de abstenção de contacto”. Abordam-se alguns dos “conceitos-chave”, como os destinatários do dever ali consagrado, a sanção, o possível afastamento de tal dever e o conceito de contacto. Por último, é feita uma relação deste dever com o regime de isenção de horário, analisando-se algumas ideias tanto no âmbito dos direitos dos trabalhadores, como no que se refere à sua compatibilização com o dever de abstenção de contacto.porDireito à desconexãoAbstenção de contactoTempo de trabalhoTempo de descansoIsenção de horário de trabalhomaster thesis203467604