Palma, Maria FernandaPereira, Rui CarlosNabais, Micaelo dos Santos Reis2023-07-272023-07-272023-06-14http://hdl.handle.net/10400.26/45766Com a globalização e o advento das novas tecnologias, o sistema penal tem sido desafiado a rever conceitos e questões jurídicas, algumas já amplamente consolidadas na sua aplicabilidade ao mundo físico. Uma dessas questões prende-se com o método oculto de investigação criminal correspondente às ações encobertas, agora em ambiente digital, cujo recurso se torna essencial devido à complexificação da cibercriminalidade. Perante este contexto, a força motriz desta investigação passou por analisar a admissibilidade da prova obtida por meio destas ações no ordenamento jurídico português. Para atingir o desiderato de encontrar resposta para este problema de natureza jurídica, adotou-se uma revisão da literatura sobre o tema, alicerçada no método jurídico e da interpretação do direito, tendo como base a pesquisa por documentação indireta, tanto documental como bibliográfica. De acordo com os dados coletados, concluiu-se que não é clara a admissibilidade da prova obtida em contexto de investigação criminal pelo agente encoberto digital, podendo variar de acordo com a doutrina jurídica e de uma análise casuística pelos tribunais, para além do estrito cumprimento de requisitos legais e constitucionais. Os resultados indicaram que os métodos utilizados no decorrer das ações encobertas digitais seguem ainda a mesma linha dos métodos tradicionais em ambiente físico, porém com adaptações, pelo que urge a necessidade de uma reformulação legal nesta matéria.With globalization and the advent of new technologies, the criminal justice system has been challenged to review concepts and legal issues, some of which are already widely consolidated in their applicability to the physical world. One of these issues relates to the hidden method of criminal investigation corresponding to undercover actions, now in a digital environment, whose use becomes essential due to the complexity of cybercrime. In this context, the driving force of this investigation was to analyze the admissibility of evidence obtained through these actions in the portuguese legal system. To achieve the goal of finding an answer to this legal problem, a literature review was conducted on the topic, based on the legal method and interpretation of the law, based on indirect documentation research, both documentary and bibliographical. According to the data collected, it was concluded that the admissibility of evidence obtained in the context of criminal investigation by the digital undercover agent is not clear, and may vary according to legal doctrine and a case-by-case analysis by the courts, in addition to strict compliance with legal and constitutional requirements. The results indicated that the methods used in digital undercover actions still follow the same line as traditional methods in a physical environment, but with adaptations, which requires the need for legal reform in this matter.poradissibilidade da provaambiente digitalações encobertasmétodos ocultos de investigação criminalprovaadmissibility of evidencedigital environmentevidencehidden methods of criminal investigationundercover actionsmaster thesis203329732