Silva, Rita Gonçalves Ferreira daCancela, Filipe dos Anjos Sá2019-06-262019-06-262019http://hdl.handle.net/10400.26/29044Face à constatação do facto de as empresas portuguesas continuarem a apresentar uma forte dependência de financiamento externo e ainda às problemáticas relativas ao mecanismo de recuperação de empresas, no ordenamento jurídico português, motivou que o legislador português procedesse a uma alteração quer no Código da Insolvência e Recuperação de Empresas, quer no Código das Sociedades Comerciais quanto ao instituto do PER. Assim, o presente estudo terá como objetivo fundamental abordar o processo especial de revitalização, designadamente a sua aplicabilidade exclusivamente a empresas, bem como o plano especial para acordo de pagamento e o novo instrumento de recuperação de empresas extrajudicial (RERE).porPERRevitalizaçãoEmpresasRecuperação extrajudicialO processo especial de revitalização (PER) novo paradigma: contribuintes para o seu estudomaster thesis202257266