Videira, Sandra Cristina Farinha Abrantes PassinhasTeixeira, Cláudia Manuela Pinto2017-02-242017-02-242017http://hdl.handle.net/10400.26/18048A presente dissertação versa sobre o Procedimento Especial de Despejo e os seus contornos, onde inicialmente iremos realizar uma abordagem ao Novo Regime de Arrendamento Urbano, avaliando algumas questões constitucionais na aplicabilidade deste, de seguida será alvo de análise a Ação de Despejo, nomeadamente o âmbito de aplicação e a tramitação, e a Execução para Entrega de Coisa Imóvel Arrendada, por fim analisaremos o Procedimento Especial de Despejo, designadamente, o âmbito de aplicação e a tramitação, apreciando o órgão administrativo responsável por este procedimento, as custas e os honorários, as fases do procedimento, a sua natureza executiva e a consignação de depósito de rendas.porArrendamentoDespejoProcedimento especial de despejoAção de despejomaster thesis201616750