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- Sustentabilidade dos recursos humanos na Polícia Nacional de Cabo Verde: um estudo sobre o abandono policialPublication . Borges, Hermes Aníbal Barreto dos Reis; Mendes, João Fernando de Sousa; Morgado, Sónia Maria AnicetoA crescente complexidade das organizações policiais e os desafios associados à retenção de efetivos têm vindo a colocar a sustentabilidade dos recursos humanos (RH) no centro do debate académico e institucional. No contexto cabo-verdiano, o aumento do abandono policial assume particular relevância, tendo em conta o seu impacto na capacidade operacional, na continuidade do serviço e na estabilidade do sistema de segurança interna. O objetivo do estudo consiste em identificar os fatores associados à saída voluntária dos efetivos e analisar as suas implicações organizacionais. A investigação adotou uma abordagem quantitativa, baseada na aplicação de um questionário a ex-polícias da Polícia Nacional de Cabo Verde (PNCV), complementada pela análise de dados institucionais relativos ao período entre 2015 e 2025. Os resultados evidenciam que o abandono policial constitui um fenómeno multifatorial, resultante da interação entre fatores organizacionais e contextuais. Entre os principais fatores identificados destacam-se a ausência de valorização profissional, a perceção de injustiça organizacional, as limitações na progressão da carreira, a influência da emigração e a exposição a práticas de liderança disfuncionais. Verificou-se ainda um perfil predominante de ex-polícias relativamente jovens, com experiência profissional intermédia, que optam maioritariamente pelo abandono de lugar. A evolução dos dados institucionais demonstra uma tendência não linear, com redução do abandono até 2021 e aumento nos anos subsequentes, sugerindo a influência de dinâmicas estruturais e externas. Conclui-se que o abandono policial na PNCV decorre de um desequilíbrio entre expectativas individuais e respostas organizacionais, sendo a valorização profissional e a qualidade da liderança fatores determinantes para a retenção. A sustentabilidade dos RH depende da capacidade institucional para alinhar estas dimensões, promovendo reconhecimento, desenvolvimento profissional e compromisso organizacional.
- A intervenção da PRM na salvaguarda dos Direitos Fundamentais: proposta de implementação das Equipas de Intervenção Rápida em MoçambiquePublication . Soromone, José Augusto; Marta, Rui Manuel ÁlvaroA reposição da ordem pública em Moçambique constitui uma competência exclusiva da Polícia da República de Moçambique (PRM), sendo assegurada, no plano operacional, pela Unidade de Intervenção Rápida, integrada na Unidade de Operações Especiais e de Reserva. No contexto dos conflitos sociopolíticos, assegurar os princípios da legalidade e da proporcionalidade no uso dos meios coercivos constitui, hodiernamente, um dos maiores desafios para a PRM. A PRM não dispõe, na sua estrutura organizacional, de um nível intermédio de intervenção que permita assegurar o escalonamento dos meios na sua atuação. Nesta investigação, procurou-se avaliar a aplicabilidade do modelo das Equipas de Intervenção Rápida (EIR), inspirado no modelo português da Polícia de Segurança Pública, como estratégia para reforçar a capacidade da PRM na gestão proporcional de conflitossociopolíticos em Moçambique, assegurando, simultaneamente, a proteção dos direitos fundamentais. Para o efeito, optou-se por um estudo qualitativo, através da revisão da literatura e da realização de entrevistas a oficiais afetos ao Comando-Geral da PRM, aos Comandos da PRM da Cidade de Maputo e da Província de Maputo. Os dados recolhidos foram tratados através da análise de conteúdo. A análise revela que a implementação das EIR em Moçambique, enquanto nível intermédio de intervenção, se configuraria como um mecanismo de redução do uso da força nas intervenções policiais, podendo evitar o recurso precoce à Unidade de Operações Especiais e de Reserva em situações que não justificariam a intervenção de uma unidade especializada. Os dados revelam ainda que, para o contexto moçambicano, deverá apenas ser alterada a designação, na medida em que, ao nível especial, a unidade responsável pela reposição da ordem pública possui a designação de Unidade de Intervenção Rápida. Assim, conclui-se que, no contexto moçambicano, a designação mais adequada para este nível intermédio de intervenção seria Equipas de Reação Intermédia.
- O protagonismo da Intendência Geral da Polícia da Corte e Reino durante as Invasões Francesas [1807 - 1811]: entre a ordem/segurança pública e o controlo político-socialPublication . Brito, Rodolfo Dias; Dias , Eurico GomesA Intendência Geral da Polícia da Corte e Reino (IGP) foi uma instituição central da administração policial portuguesa, a qual foi responsável pela tutela da ordem e segurança públicas em Lisboa, estando articulada com os mecanismos de vigilância e disciplina social coevos. As Invasões Francesas (1807-1811) levaram a esta instituição primordial ao seu limite, numa realidade marcada pela ocupação estrangeira, a ausência do poder régio, a tensão social e a reconfiguração das autoridades (in)capazes de impor obediência no espaço urbano. Este estudo, ainda que ao nível académico de mestrado, tenta reexaminar o protagonismo da IGP durante essa crise histórica e compreender de que modo a instituição se ajustou a essa conjuntura, atendendo ao (des)equilíbrio instável entre a manutenção da ordem e segurança públicas, bem como ao agravamento do controlo político-social. A partir da análise da sua evolução institucional, dos perfis e das decisões dos então intendentes gerais e das relações de cooperação/fricção com a Guarda Real da Polícia e as autoridades militares francesas e britânicas, discute-se qual o posicionamento sucessivo da IGP entre a matriz civil da polícia e a militarização do policiamento, recordando a relevância histórica da instituição.
- Desafios no Sistema de Retorno em Portugal: Os Processos de AfastamentoPublication . Oliveira, Tiago Fernandes de; Silva, Ricardo Manuel Marques Tavares da; Santos, Nuno Ricardo Pica dosA gestão da permanência irregular de cidadãos estrangeiros em território nacional constitui um dos domínios mais exigentes da política de segurança interna, na medida em que obriga a compatibilizar o respeito pelos direitos fundamentais com as exigências de controlo migratório que incumbem ao Estado. Em Portugal, esta problemática assumiu contornos particularmente relevantes com a extinção do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras em 2023 e a consequente redistribuição de competências pelo sistema de segurança interna, processo que culminou na criação da Unidade Nacional de Estrangeiros e Fronteiras na Polícia de Segurança Pública. A presente investigação tem como objetivo compreender os principais desafios jurídicos, institucionais e operacionais associados aos processos de afastamento coercivo de cidadãos estrangeiros em Portugal. Adotou-se uma abordagem qualitativa, assente em seis entrevistas semiestruturadas a profissionais com intervenção direta nestes processos, tratadas mediante análise de conteúdo temática. Os resultados revelam um diagnóstico convergente sobre os principais obstáculos ao sistema de retorno: dificuldades de identificação e documentação dos cidadãos, não cooperação das representações diplomáticas estrangeiras, efeito suspensivo dos pedidos de proteção internacional, insuficiência da capacidade nos centros de instalação temporária e espaços equiparados e fragmentação dos sistemas de informação entre entidades. Conclui-se que a centralização de competências na UNEF criou condições institucionais mais favoráveis à execução dos processos de afastamento coercivo, mas que a eficácia do sistema de retorno continua condicionada por obstáculos estruturais cuja resolução exige intervenção articulada nos domínios legislativo, diplomático, infraestrutural e de recursos humanos.