Browsing by Author "Pragana, Carlos Filipe Galhanas"
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- A utilização de relatórios de inteligência criminal no processo crime: os desafios do ordenamento jurídico portuguêsPublication . Pragana, Carlos Filipe GalhanasO presente estudo tem como objeto a análise dos desafios da utilização de relatórios de inteligência criminal no processo-crime. A análise de inteligência criminal é a atividade prosseguida pelos órgãos de polícia criminal que tem como fim apoiar a investigação criminal. Os produtos resultantes da atividade do analista de inteligência criminal caracterizam-se pela sua pertinência para o apuramento dos factos em investigação. O objetivo deste estudo é aferir se os produtos de inteligência criminal, produzidos pelo analista de inteligência criminal no apoio à investigação, podem ser incluídos no processocrime. Fizemos recurso a uma metodologia de estudo teórico baseada na análise de bibliografia especializada de legislação que nos permitiu contextualizar a atividade de inteligência criminal e estudar as práticas de integração de informação em processo-crime no contexto europeu e nacional. Concluímos que os relatórios de inteligência criminal não só devem ser incluídos nos processos em acompanhamento, como, em alguns casos, mediante a observância de um conjunto de requisitos de legalidade, metodologia prévia na recolha e tratamento da informação, bem como, conclusões assentes em raciocínio dedutivo, podem constituir verdadeira prova indiciária com relevância para a determinação das circunstâncias do caso em concreto.