Percorrer por autor "Faustino, Jorge Filipe Gomes"
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- Da suspensão e apreensão de correspondênciaPublication . Faustino, Jorge Filipe Gomes; Valente, Manuel Monteiro GuedesA apreensão de correspondência é um meio de obtenção de prova extremamente lesiva dos direitos fundamentais. A restrição de direitos fundamentais apenas se pode dar mediante o cumprimento dos apertados requisitos constantes na Lei Fundamental. De entre os direitos fundamentais ofendidos destacamos o direito à intimidade da vida privada e familiar, direito à palavra, o direito à inviolabilidade das comunicações e o direito ao bom nome e reputação, ainda que este último só seja afectado indirectamente. O regime da apreensão de correspondência é mais restrito que o regime geral das apreensões, mas tendo em conta o abalo que provoca nos direitos fundamentais defendemos que esse regime deveria ser ainda mais restrito. Consideramos que os princípios de admissibilidade da apreensão de correspondência deviam ser semelhantes aos das escutas telefónicas, uma vez que ambos são extremamente lesivos aos direitos fundamentais.
- A impressão 3D de armas de fogo e componentes essenciais: desafios legais e técnico-policiaisPublication . Faustino, Jorge Filipe GomesO presente estudo analisou a problemática da impressão tridimensional de armas de fogo e componentes essenciais, avaliando os desafios legais e técnico-policiais. Este fenómeno apresenta-se como uma ameaça à segurança pública, fruto da fácil acessibilidade a impressoras tridimensionais e a ficheiros digitais que permitem a impressão de armas de fogo e componentes essenciais funcionais, a baixo custo, sem marcação e difíceis de rastrear. No plano jurídico, constatou-se que o ordenamento jurídico português não abrange a criação, partilha e posse de ficheiros digitais, o que aliado à facilidade de acesso e difusão, facilita a proliferação de armas de fogo e componentes essenciais impressos com recurso a impressoras tridimensionais. No plano técnico-policial, apurou-se que as forças e serviços de segurança enfrentam desafios em matéria de prevenção, deteção, rastreabilidade, perícia balística, fiscalização e investigação criminal, agravados pela natureza transnacional do fenómeno. Conclui-se que apenas uma resposta integrada, assente no reforço legislativo, na cooperação policial internacional, no ciberpoliciamento e na inovação técnico-policial, se revela capaz de mitigar esta ameaça emergente.