A defesa dos interesses nacionais no domínio do abastecimento de água para consumo público e do saneamento de águas residuais urbanas

Abstract

No mundo actual a água assume uma elevada importância estratégica dada a sua progressiva escassez face às necessidades crescentes da sua utilização. O artigo foca o abastecimento de água para serviço público que exige rigorosos padrões de qualidade. É apresentada a Política da União Europeia relativa aos serviços públicos, particularizando e desenvolvendo para o caso do mercado da água. Em Portugal, no quadro da Política do Ambiente definida pelo Governo, foi criada em 1993 a empresa IPE - Águas de Portugal, com capitais inteiramente públicos, para melhorar, em quantidade e em qualidade, os níveis de atendimento da população portuguesa em termos de abastecimento e de saneamento de águas residuais urbanas.