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Título: Current developments in the law relating to international watercourses : implications for Portugal
Autor: Wouters, Patricia
Vinogradov, Sergei
Palavras-chave: Direito internacional
Recursos hídricos
Água
Disputas internacionais
ONU
Portugal
Issue Date: 1998
Editora: Instituto da Defesa Nacional
Relatório da Série N.º: 2ª Série;Nº 86 (Verão 1998)
Resumo: As Nações Unidas aprovaram em 21 de Maio de 1997 uma Convenção sobre o Direito dos Usos Diversos da Navegação dos Cursos de Água Internacionais. Apesar de trinta anos de trabalho nesta temática, a solução atingida nesta Convenção não é adoptada por todos os países. A tensão entre os interesses de países a montante e a jusante continua a ser fonte de controvérsia. Os países europeus têm demonstrado con10 os arranjos regionais podem resolver com êxito os usos múltiplos relacionados com o desenvolvimento e gestão dos cursos de água internacionais. Portugal, como estado a jusante em alguns cursos de água transfronteiriços, deve estar a par dos regimes legais que o podem apoiar na resolução de quaisquer potenciais disputas sobre os seus recursos hídricos partilhados.
Arbitragem científica: yes
URI: http://comum.rcaap.pt/handle/123456789/1505
ISSN: 0870-757X
Versão do Editor: http://www.idn.gov.pt/publicacoes/nacaodefesa/textointegral/NeD86.pdf
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