Current developments in the law relating to international watercourses : implications for Portugal

Abstract

As Nações Unidas aprovaram em 21 de Maio de 1997 uma Convenção sobre o Direito dos Usos Diversos da Navegação dos Cursos de Água Internacionais. Apesar de trinta anos de trabalho nesta temática, a solução atingida nesta Convenção não é adoptada por todos os países. A tensão entre os interesses de países a montante e a jusante continua a ser fonte de controvérsia. Os países europeus têm demonstrado con10 os arranjos regionais podem resolver com êxito os usos múltiplos relacionados com o desenvolvimento e gestão dos cursos de água internacionais. Portugal, como estado a jusante em alguns cursos de água transfronteiriços, deve estar a par dos regimes legais que o podem apoiar na resolução de quaisquer potenciais disputas sobre os seus recursos hídricos partilhados.