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Título: International Trade and Constitutionalism: Friends or Enemies
Autor: Maduro, Miguel
Palavras-chave: Comércio internacional
Constitucionalismo
Globalização
Integração económica
Direitos humanos
Direitos sociais
Issue Date: 2001
Editora: Instituto da Defesa Nacional
Relatório da Série N.º: 2ª Série;Nº 97 (Primavera 2001)
Resumo: Este artigo aborda alguns dos desafios constitucionais gerados pelos processos de globalização e integração económica. Em particular, o artigo procura reconstruir os debates tradicionais que opõem a retórica do comércio livre à retórica dos direitos humanos e direitos sociais. O argumento central é o de que qualquer uma das noções de comércio livre ou comércio justo tradicionalmente defendidas desafia a autonomia constitucional de auto-determinação social de diferentes comunidades políticas. Nessa medida, a análise destas questões tem de ter lugar no contexto de uma perspectiva constitucional que seja, ao mesmo tempo, independente de uma hipotética, mas ainda inexistente, comunidade política global. O artigo descreve as várias formas de impacto constitucional dos processos de globalização e integração económica e a necessidade de legitimar as novas formas de poder que deles resultam. Por último, o artigo termina produzindo algumas pistas para a construção de um novo quadro de análise constitucional que possa orientar as decisões político-normativas resultantes desses desafios.
Arbitragem científica: yes
URI: http://comum.rcaap.pt/handle/123456789/1464
ISSN: 0870-757X
Versão do Editor: http://www.idn.gov.pt/publicacoes/nacaodefesa/textointegral/NeD97.pdf
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