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Título: O Direito Internacional e a Ingerência Humanitária: o poder/dever da intervenção armada
Autor: Coelho, Teresa Leal
Palavras-chave: Relações internacionais
Direito internacional
Direito de ingerência
Teoria
Intervenção militar
Intervenção humanitária
Soberania
Issue Date: 2003
Editora: Instituto da Defesa Nacional
Relatório da Série N.º: 2ª Série;Nº 105 (Verão 2003)
Resumo: Nas últimas décadas, na comunidade internacional, assistimos ao reconhecimento de um aspecto muito particular do direito internacional humanitário, vulgarmente denominado por “direito de ingerência”. A concepção actual do “direito de ingerência”, com a consolidação do conceito de ius cogens, enquanto limite jurídico imperativo erga omnes, veio abalar a estrutura clássica do direito internacional, particularmente, no que respeita ao alcance e extensão do princípio da soberania dos Estados e ao decorrente princípio da não ingerência nos assuntos internos dos Estados. Por outro lado, o progressivo avanço no reconhecimento, cada vez mais alargado e consensual, das matérias de cariz humanitário, tem vindo a alargar o âmbito da jurisdição internacional e consequentemente a limitar o âmbito do conceito de “reserva de Estado”. Neste percurso, torna-se absolutamente necessário aprofundar a apreciação conceptual e a verificação dos termos da sedimentação dos instrumentos de tutela jurídica internacional adequados a garantir a inderrogabilidade do direito imperativo.
Arbitragem científica: yes
URI: http://comum.rcaap.pt/handle/123456789/1400
ISSN: 0870-757X
Versão do Editor: http://www.idn.gov.pt/publicacoes/nacaodefesa/textointegral/NeD105.pdf
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