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Title: Segurança da Informação, Protecção da Privacidade e dos Dados Pessoais
Authors: Vaz, Ana
Keywords: Defesa nacional
Segurança
Informação
Proteção de dados
Legislação
Democracia
Portugal
Issue Date: 2007
Publisher: Instituto da Defesa Nacional
Series/Report no.: 3ª Série;Nº 117 (Verão 2007)
Abstract: As tecnologias da informação conheceram grande desenvolvimento nas últimas décadas, com particular ênfase já no início do século XXI, tornando cada vez mais imperiosa a necessidade de se proteger a informação para que a sua utilização abusiva não venha a servir interesses ilegítimos e atentatórios dos direitos, liberdades e garantias dos cidadãos. Diversas instituições como a União Europeia, o Conselho da Europa, a OCDE e as Nações Unidas iniciaram e intensificaram o estudo e divulgação de instrumentos que consagram princípios de segurança da informação e de protecção da privacidade, tendo em vista prevenir a ilegítima utilização das tecnologias da informação. O presente artigo estuda os instrumentos mais recentes que cobrem estas áreas, com especial ênfase no que respeita a Portugal. Este artigo visa reflectir sobre a questão da definição dos limites para a protecção da privacidade face à necessidade de utilização da informação de carácter pessoal a fim de garantir a segurança dos Estados e consequentemente das pessoas: o respeito pelo princípio da proporcionalidade poderá ser a chave do problema
Peer Reviewed: yes
URI: http://comum.rcaap.pt/handle/123456789/1218
ISSN: 0870-757X
Publisher version: http://www.idn.gov.pt/publicacoes/consulta/NeD/NeD117/NeD117.pdf
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